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Agenda Tributária

Dia 9       Outubro/2017 (Segunda-feira)


ESTADUAL
1

ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090)


Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente à energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira). Base legal: artigos 2°, inciso II, e 3°, § 1°, item 1, do Anexo IV do RICMS/SP


FEDERAL


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