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Agenda Tributária

Dia 4       Outubro/2017 (Quarta-feira)


ESTADUAL
1

ICMS Normal (CPR 1031)


Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105, 53202. Recolhimento do ICMS até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso I, e artigo 3°, inciso I, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
2

ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031)


Recolhimento, pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, de 80% do montante do imposto retido, relativo ao mês anterior, e de 95% do montante do imposto decorrente das operações próprias, até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 3°, § 3°, item 1, do Anexo IV do RICMS/SP.
3

COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso II, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
4

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 2°, parágrafo único, da Portaria CAT n° 104/2016. Cláusula oitava, § 3°, do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 32/2016.


FEDERAL
1

IR-FONTE Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens, de que trata o art. 7º da Lei nº 9.430/1996


Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de Setembro de 2017 (Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Art. 70, “b”, da Lei nº 11.196/2005).
2

IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS


Último dia para o recolhimento do IOF referentes aos fatos geradores ocorridos entre 21 e 30 de Setembro de 2017 (Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos). (Art. 70 da Lei nº 11.196/2005 e IN RFB nº 907, de 2009).


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