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Agenda Tributária

Dia 31       Outubro/2017 (Terça-feira)


ESTADUAL
1

Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP


Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento por antecipação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, quando a mercadoria for procedente de outra Unidade da Federação, também na condição de contribuinte substituto, relativamente ao imposto das operações subsequentes. Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 268, § 2°, item 3, do RICMS/SP. Artigo 426-A, § 4°, item 3, e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.
2

Arquivo Magnético - Crédito Acumulado


Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Base legal: artigo 72-A, § 1°, do RICMS/SP. Artigos 6°, § 2° e 44, § 2°, item 2, da Portaria CAT n° 26/2010.
3

Arquivo Magnético (Energia elétrica)


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes na Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigos 1°, inciso I, e 6°, inciso I, da Portaria CAT n° 79/2003.
4

Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, exceto informações relativas à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Base legal: artigos 1°, incisos II, III e IV, e 6°, inciso II, da Portaria CAT n° 79/2003.


FEDERAL
1

ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural


Último dia para recolhimento da 2ª quota do ITR 2016/2017.(IN RFB 1.715/2017, art. 11).
2

IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Quotas da Declaração de Ajuste 2016/2017


Último dia recolhimento da 7ª quota do IRPF exercício 2017, ano calendário 2016. (IN RFB 1.670/2017, art. 12).
3

IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO Imposto de Renda Pessoa Física - Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão


Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos no mês de Setembro de 2017, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior (Até o último dia útil do mês subsequente - Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 70, inciso I da Lei 11.196/2005 e art. 852 do RIR/1999). Código DARF: 0190.
4

IRPF - PESSOA FÍSICA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos


Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de Setembro de 2017, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos (Até o último dia útil do mês subsequente ao de referência (IN SRF 84/2001 e art. 70, inciso I da Lei 11.096/2005). Código DARF: 4600.
5

IRPJ/SIMPLES NACIONAL IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos


Último dia para o pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente § 6º do art. 5º da IN SRF 608/2006). Código DARF: 0507
6

IRPJ - ESTIMATIVA MENSAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa


Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente).
7

CSLL - ESTIMATIVA MENSAL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa


Último dia para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente).
8

IRPJ TRIMESTRAL LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO (QUOTAS) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 2º Trimestre de 2017


Último dia para o recolhimento da 1ª quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 2017, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Até o último dia útil dos três meses subsequentes - Art. 5º da Lei nº 9.430/96).
9

CSLL TRIMESTRAL LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO (QUOTAS) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 2º Trimestre de 2017


Último dia para o recolhimento da 1ª quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 2017, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Até o último dia útil dos três meses subsequentes (Art. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96).
10

PIS/PASEP/COFINS/CSLL - FONTE Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças


Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de Outubro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento (Art. 3º da Lei nº 10.485/2002).
11

DOI - CARTÓRIOS Declaração de Operações Imobiliárias


Último dia para a apresentação pelos Cartórios de Notas/Registros, da Declaração referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do mês - Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010).
12

PERT Programa Especial de Regularização Tributária


Último dia para o recolhimento da 3ª parcela da entrada a vista dos contribuintes que tenham aderido ao PERT nos termos da MP 783/2017, IN RFB 1.711/2017 e Portaria PGFN 690/2017.
13

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela da adesão débitos


Último dia para pagamento da parcela relativa ao processo parcelamento especial débitos competência até Maio/2016 (IN RFB 1.677/2016 e Portaria PGFN 1.110/2016)
14

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 3º da IN RFB nº 767/2007)


Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento.
15

SIMEI - PARCELAMENTO- Parcelamento SIMEI


Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Sistema de Recolhimento Simei devido pelo MEI. (IN RFB n° 1.508/2014, art. 7°, § 3°)
16

SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 4º da IN RFB nº 767/2007)


Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento.
17

SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 3º da IN RFB nº 902/2008)


Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento na forma da legislação acima disposta.
18

REFIS/PAES/PAEX Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Parcelamento Especial/PAES e Parcelamento Excepcional/PAEX


Último dia para o recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo (Até o último dia útil do mês).
19

FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL - Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal


Últimos dias para o recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em Março de 2017 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (Até o último dia útil do mês).
20

PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI Nº 11.941/2009 Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009


Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009, do pagamento da parcela de acordo com os códigos de DARF estabelecidos pelo AD Executivo CODAC nº 65, de 27.07.2009 (Até o último dia útil do mês).
21

PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI Nº 11.941/2009 Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2014


Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas efetuarem a opção aos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009, nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013).
22

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL


Último dia para recolhimento da prestação parcelamento PRR RFB/PGFN (M) 793/2017, IN RFB 1.728/2017 e Portaria PGFN 894/2017)
23

SISCOSERV REGISTRO DE FATURAMENTO - REGISTRO DE PAGAMENTO (RF/RP).


Último dia para a inclusão do RF ou RP relativos aos documentos fiscais emitidos ou pagamentos efetuados registrados no SISCOSERV ref. Setembro de 2017 (IN RFB 1.277/2012, art. 3º)
24

REGISTRO DE VENDA - REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RV/RAS)


Último dia para a inclusão do RVS/RAS relativos a aquisição ou venda de serviços intangíveis ou outras operações com efeitos de variação patrimonial ref. Setembro de 2017 (IN RFB 1.277/2012, art. 3º)
25

IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário


Último dia para o pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de Setembro de 2017, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92 (Até o último dia útil do mês subsequente).
26

IR - RENDA VARIÁVEL Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos Nas Aplicações de Renda Variável


Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de Setembro de 2017, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa (Até o último dia útil do mês subsequente ao de referência).
27

FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL (QUOTAS) Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral


Últimos dias para o pagamento em quotas dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ da quota devida no 2º trimestre de 2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento trimestral do IRPJ.
28

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADO Contribuição Sindical - Empregado


Último dia para o recolhimento das contribuições descontadas dos empregados (Até o último dia útil de cada mês - Arts. 580, 583 e 602 da CLT).


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