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Agenda Tributária

Dia 23       Outubro/2017 (Segunda-feira)


ESTADUAL
1

COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso V, alínea “b”, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016


FEDERAL
1

DCTF MENSAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal


Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Agosto de 2017, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 5º da IN RFB nº 1.599/2016 (até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores).


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