Boletim Informativo

Trabalhe Conosco

Cadastre seu currículo e venha fazer parte de nossa equipe.



Utilidades


Participe de Nossas Redes Sociais

           




Agenda Tributária

Dia 2       Outubro/2017 (Segunda-feira)


ESTADUAL
1

Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP


Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento por antecipação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, quando a mercadoria for procedente de outra Unidade da Federação, também na condição de contribuinte substituto, relativamente ao imposto das operações subsequentes. Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). Recolhimento do imposto correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 268, § 2°, item 3, do RICMS/SP. Artigo 426-A, § 4°, item 3, e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.
2

COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso I, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.


FEDERAL
1

INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO


Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nota: O não cumprimento da obrigação supra citada sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999


<< Voltar