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Agenda Tributária

Dia 13       Outubro/2017 (Sexta-feira)


ESTADUAL
1

COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 423-A do RICMS/SP. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso V, alínea “a”, do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
2

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético


Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 2°, parágrafo único, da Portaria CAT n° 104/2016. Cláusula oitava, § 3°, do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 32/2016.
3

REDF - Nota Fiscal Paulista


Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8° dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 3, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 13 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Base legal: artigo 8° e Anexo I da Portaria CAT n° 85/2007


FEDERAL
1

CIDE - Combustíveis


Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336/2001, e IN SRF nº 422/2004).
2

CIDE - Remessas ao Exterior


Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).
3

PIS/PASEP/COFINS/CSLL - FONTE - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças


Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de Setembro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento - Art. 3º da Lei nº 10.485/2002).


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