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Agenda Tributária

Dia 10       Outubro/2017 (Terça-feira)


ESTADUAL
1

ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100)


Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente a álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (artigos 411 e seguintes). Base legal: artigos 2°, inciso III, e 3°, § 1°, item 2, do Anexo IV do RICMS/SP.
2

ICMS Normal (CPR 1100)


Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 63119, 63194, 73122. Recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso III, e artigo 3°, inciso II, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
3

ICMS Normal (CPR 2100)


Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922, 32990, bem como pelo estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado. Recolhimento do ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso IX, e artigo 3°, inciso VII, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
4

ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100)


Recolhimento, pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, do restante de 80% do montante do imposto retido, relativo ao mês anterior, e de 95% do montante do imposto decorrente das operações próprias, até dia o 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e do imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra Unidade Federada. Base legal: artigo 3°, §§ 3°, item 2, e 5°, do Anexo IV do RICMS/SP.
5

GIA-ST


Prazo para entrega, pelo contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no CADESP na condição de Contribuinte Substituto, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Base legal: artigo 254, parágrafo único, do RICMS/SP. Anexo V da Portaria CAT n° 92/98.
6

REDF - Nota Fiscal Paulista


Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8° dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 0, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Base legal: artigo 8° e Anexo I da Portaria CAT n° 85/2007.


FEDERAL
1

IR-FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte - Transporte Rodoviário Internacional de Carga


Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente ao mês de Setembro de 2017 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - IN RFB nº 1.500/2014, art. 18). Código do DARF: 0610


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